POLÍTICA DE JOGO RESPONSÁVEL E PREVENÇÃO AOS TRANSTORNOS PATOLÓGICOS
INTRODUÇÃO
1.1 A WORLD SPORTS TECHNOLOGY DO BRASIL S.A., registrada no CNPJ/MF sob o nº 55.822.818/0001-81, detentora da marca Brasil da Sorte e neste documento denominada de “WST”, apoia o jogo e as apostas responsáveis. Tendo em vista as diretrizes e regulamentação das Portarias SPA/MF nº 827 e 1.231 de 2024, bem como a Lei 14.790/2023, a WST entende por indispensável a presente Política de Jogo Responsável.
1.2 Segurança e inovação são pilares fundamentais da WST, que tem como princípios a confiabilidade, justiça e integridade. Ciente de sua responsabilidade corporativa social, a WST tem visado garantir uma plataforma segura e sadia aos seus usuários, objetivando a adoção dos Princípios do Jogo Responsável e ações voltadas à conscientização da WST, dos colaboradores e dos seus usuários.
1.3 Através destas diretrizes, o que se almeja é a promoção de saúde pública; a proteção de menores de idade, incapazes e vulneráveis; a prevenção da ludopatia; a redução dos níveis de incidência de jogo problemático; um maior nível de informação oferecido ao apostador; o fornecimento de uma rede de apoio ao apostador com comportamento de jogo problemático; estímulo aos comportamentos saudáveis e éticos nos jogos de apostas e mitigação de eventuais danos causados pelo jogo.
1.4 A WST tem o compromisso de firmar parcerias com entidades relacionadas ao tratamento de problemas relacionados ao jogo e também com institutos ou programas de pesquisa a respeito do Jogo Responsável, além de participar de associações ou iniciativas voltadas para a promoção do Jogo Responsável.
PRINCÍPIOS DO JOGO RESPONSÁVEL
2.1 A WST, reconhecendo seu papel significativo em contribuir para prevenir problemas relacionados aos jogos, adota expressamente os Princípios de Jogo Responsável da World Lottery Association (WLA).
2.2 Os princípios de Jogo Responsável adotados pela WST são:
Proteção de grupos vulneráveis: A WST compromete-se a fazer o que está a seu alcance para proteger os interesses de seus consumidores e grupos vulneráveis, mantendo o compromisso de defesa da ordem pública da jurisdição em que atua.
Conformidade com a regulamentação: A WST cuida para que suas práticas e procedimentos reflitam as regulações emitidas pelos órgãos estatais, a sua autorregulação e a responsabilidade individual.
Prática e pesquisa: A WST desenvolve práticas de Jogo Responsável e às questões relacionadas a ele ao máximo possível, buscando compreender informações relevantes ao tema e analisar pesquisas documentadas.
Relação com as partes interessadas: A WST trabalha juntamente com as partes interessadas, incluindo entidades governamentais e não governamentais, reguladores, pesquisadores, profissionais da saúde, o público em geral, para compartilhar informações, desenvolver pesquisa e promover o Jogo Responsável o máximo que for possível.
Promoção do jogo legal e responsável: A WST promove apenas jogo legal e responsável em todos os aspectos de suas atividades, incluindo desenvolvimento, oferta e publicidade de seus produtos e atividades, e se esforça para que os seus agentes atuem de igual forma.
Informação e educação: A WST fornece ao público informação, para que os indivíduos possam realizar decisões e escolhas informadas sobre os jogos. Incluindo atividades relacionadas a publicidade e promoção das práticas de Jogo Responsável e informações precisas sobre os jogos e seus riscos associados aos indivíduos, através de programas de educação, por exemplo.
Monitoramento: A WST empenha esforços para monitorar, testar, e revisar, quando necessário, as atividades e práticas relacionadas ao Jogo Responsável.
ASPECTOS DO JOGO PATOLÓGICO
3.1 O Jogo Patológico, também conhecido como ludopatia, é um comportamento de jogo descontrolado que pode ser extremamente prejudicial. Ela é geralmente caracterizada pela dificuldade de resistir aos impulsos de jogar. Com o aumento das apostas associado à sensação de angústia por abstinência de jogo, as consequências são a perda e dilapidação do patrimônio do indivíduo. Tais prejuízos financeiros causam danos pessoais, patrimoniais e familiares.
3.2 Quais comportamentos são nocivos e como identificá-los? Uma habilidade importante da WST e de seus colaboradores em relação ao Jogo Responsável é ser capaz de identificar padrões de comportamento que indiquem patologias de jogo, como por exemplo: usuários que despendem tempo excessivo ou fora dos parâmetros comuns na plataforma, bem como apostas sucessivas após uma grande perda financeira podem representar o jogo patológico. A identificação dessas atitudes representa o ponto de partida para a aplicação de medidas de restrição e encaminhamento dos apostadores, conforme serão abordadas adiante.
A QUEM SE APLICA A POLÍTICA?
4.1 Para a efetivação desta política é necessário empenho e contribuição de todos os envolvidos no setor de jogos e apostas – sejam eles particulares, apostadores, Administração Pública, operadores, plataformas e desenvolvedores de jogos. Portanto, a presente Política se aplica aos administradores, diretores, colaboradores, fornecedores e parceiros de negócios da WST.
4.2 Desta forma, a WST, ciente de sua responsabilidade social perante o mercado e da diretriz estabelecida pelo art. 8, incisos I e III da Lei 14.790/2023, pretende assegurar o empreendimento de todos os esforços necessários à prevenção do Jogo Patológico.
EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
5.1 A WST acredita que a educação é uma das melhores ferramentas para construir uma cultura de Jogo Responsável dentro e fora da WST. Por essa razão e em conformidade com a legislação brasileira, a WST disponibiliza treinamentos periódicos aos colaboradores, com o intuito de informar sobre o jogo patológico. O objetivo é que nossa equipe esteja familiarizada com o tema e que aprenda a identificar o comportamento de usuários com problemas de jogo, ao mesmo tempo em que se conscientizam e sensibilizam a respeito dos problemas relacionados ao jogo.
5.2 O treinamento e capacitação são obrigatórios, e facilitam o efetivo cumprimento da presente Política de Jogo Responsável. Os supervisores, gestores e administradores da WST também se submetem a treinamentos e reuniões direcionados a questões relevantes de gestão. Além disso, serão realizados treinamentos anuais para reforçar a capacitação inicial.
5.3 A qualidade e a eficácia dos treinamentos serão mensuradas anualmente, através de questionários distribuídos aos colaboradores de forma a possibilitar correções em nosso plano de capacitação de colaboradores, a fim de buscar sempre a excelência e maior aperfeiçoamento de nossa equipe.
5.4 Orientação e transparência com os apostadores: Os usuários da plataforma de apostas são o principal alvo desta Política de Jogo Responsável, e por isso a WST acredita que a transparência e a informação do consumidor são características fundamentais de uma Política de Jogo Responsável, pois quanto maior a informação sobre determinado jogo, menor a distância entre expectativas e a realidade do jogador.
5.5 Assim, a WST fornece aos apostadores informação detalhada e clara sobre as características dos jogos, as mecânicas de apostas, as regras de premiação, as probabilidades de ganhos e os princípios do Jogo Responsável. Com isso, é propiciada a possibilidade de os apostadores tomarem decisões informadas sobre os jogos.
5.6 A WST também disponibilizará recomendações para a adoção e manutenção de hábitos de jogo moderados e sobre os sinais de risco de jogo problemático, bem como informação sobre locais e formas em que os apostadores podem obter aconselhamento especializado, caso necessitem.
5.7 A WST realiza campanhas e adota medidas para conscientizar e sensibilizar os apostadores e público em geral, por meio dos seus canais de comercialização e de comunicação, a respeito do Jogo Responsável, das restrições de oferta de jogo para menores e grupos vulneráveis e sobre os riscos relacionados ao jogo patológico. Isso será implementado nos materiais de publicidade disponibilizados em locais de jogo, no site da WST, nos aplicativos para celulares e posters em todos os canais da WST.
FERRAMENTAS DE JOGO RESPONSÁVEL
6.1 A WST reconhece seu papel como facilitadora da segurança e recuperação dos usuários da plataforma, e busca oferecer as ferramentas e medidas a seguir. O objetivo é possibilitar o bem-estar dos apostadores através da promoção de práticas responsáveis de jogo. Assim, os usuários da plataforma têm as ferramentas e recursos necessários para que gerenciem seu comportamento de jogo de forma consciente e saudável.
6.2 Entendemos que os procedimentos de identificação e monitoramento dos usuários são vitais ao Jogo Responsável, uma vez que viabilizam o mapeamento dos apostadores e seus padrões de jogo, permitindo à WST e seus colaboradores a detecção de sinais de jogo patológico. Assim, a WST utiliza de procedimentos de verificação de identidade, confirmando o registro do apostador na plataforma através do método de sua preferência: e-mail, SMS ou aplicativos de mensagens.
6.3 As informações de comportamento do jogador, combinadas aos procedimentos estabelecidos pela presente Política, permitem o direcionamento de apostadores que apresentem disfunções comportamentais em relação ao jogo.
6.4 As apostas e jogos online não podem ser utilizadas por certos grupos vulneráveis ou que possuam envolvimento com eventos esportivos reais. A WST segue fielmente tal orientação, divulgando essas proibições em sua plataforma e mídias sociais. O procedimento de identificação, mencionado no item anterior, é um grande aliado em coibir o ingresso na plataforma de pessoas proibidas de apostar. São elas:
Pessoas menores de 18 anos de idade;
Proprietários, administradores, diretores, pessoas com influência significativa, gerente ou funcionário da WST; *
Agentes públicos que tenha atribuições ligadas ao controle, regulação ou fiscalização da atividade de jogos online e apostas;
Pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa; *
Pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, incluídos: *
Pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica;
Árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica;
Membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva;
Atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte;
Pessoa diagnosticada com ludopatia;
* Nesses casos, a proibição se estende aos seus cônjuges, companheiros, parentes em linha reta e colateral, até o segundo grau.
6.5 A WST disponibiliza, em seção específica do seu website e aplicativo, uma listagem de perdas e ganhos do apostador em determinado lapso temporal – por semana, mês ou ano, assim o jogador terá mais clareza sobre seu comportamento, possibilitando-o identificar possíveis sinais de jogo patológico.
6.6 Reitera-se que os dados pessoais tratados seguem o disposto na LGPD e terão o consentimento prévio dos apostadores, bem como não serão divulgados, uma vez que seu uso se restringe à melhoria e segurança da plataforma.
6.7 A WST disponibiliza ao apostador a informação do tempo despendido na plataforma, bem como a quantidade de dinheiro gasto em apostas, diante de tais informações, o apostador pode selecionar limites do tempo de acesso à plataforma. Tais limites podem ser configurados em 24 horas, uma semana, um mês, ou um ano, à escolha do apostador.
6.8 Qualquer alteração nos limites de tempo deve ser solicitada diretamente pelo jogador através da nossa plataforma. Ainda, o jogador pode selecionar um limite financeiro, em que estabelece a quantidade máxima de dinheiro mensalmente aportado à plataforma da WST. Os limites serão definidos pelo próprio apostador, e não pode ser aumentado dentro do período de 24 horas do estabelecimento do limite. A redução do limite de dinheiro apostado é sempre possível.
6.9 A WST disponibiliza um autoteste de prevenção à ludopatia e também informações sobre serviços de apoio para aqueles que precisam de ajuda em https://apostaresponsavel.com.br/brasil-da-sorte/. Realizado o autoteste, o apostador poderá acessar uma lista de possíveis grupos de apoio, websites de institutos de prevenção ao jogo patológico e outros materiais informativos, como contatos de serviços especializados no atendimento dos apostadores.
6.10 Nesse sentido, a WST adota um envolvimento ativo com as entidades, governamentais e não governamentais, bem como profissionais especializados no tratamento de situações de jogo patológico. O objetivo é contribuir para o desenvolvimento desses serviços e aprofundar o entendimento do impacto da oferta do jogo nos apostadores e na sociedade em geral.
6.11 Ainda, a WST possui canais de atendimento online e via telefone, disponíveis 24 horas, sete dias por semana, para jogadores que relatarem problemas com o jogo ou tirarem dúvidas sobre a operação de jogos e loterias de quota fixa. Tais informações constarão em todos os canais eletrônicos da WST e serão de fácil acesso.
6.12 A WST prevê a possibilidade de o apostador optar por sua própria exclusão da plataforma, através de seção específica no website e aplicativo da WST. O sistema de auto exclusão é uma ferramenta vital para os jogadores que desejam se afastar temporária ou permanentemente da nossa plataforma. Os usuários podem escolher o período de afastamento temporário de acordo com suas necessidades – que varia de 3 à 48 meses, podendo ser personalizado. Durante o período de autoexclusão, os jogadores não terão acesso a sua conta, proporcionando uma pausa necessária para reavaliar seu comportamento de jogo.
MARKETING NO ÂMBITO DO JOGO RESPONSÁVEL
7.1 A WST orienta a sua publicidade e marketing de acordo com os princípios do Jogo Responsável, especialmente na promoção de venda dos jogos operados pela WST. Ainda, a WST se compromete a adotar campanhas de publicidade que não incitem a ideia de que o jogo é uma alternativa ao trabalho. A estratégia de comunicação da WST inclui a veiculação de avisos de desestímulo ao jogo e advertência sobre seus malefícios.
7.2 Nesse sentido, é vedado às atividades de publicidade e marketing da WST:
Exibir indivíduos menores de idade em papéis principais nos materiais publicitários;
Aparecer em mídias direcionadas para menores de idade ou em locais em que a maior parte da audiência é composta de indivíduos menores de idade;
Ser baseadas em temas ou linguagens com apelo focado em menores de idade;
Conter símbolos, figuras, modelos ou celebridades cujo objetivo seja atrair indivíduos menores de idade;
Promover ou fomentar hábitos de jogo excessivos nem transmitir falsas probabilidades de ganho ou um sentido de urgência para a realização das apostas;
Ser voltadas para grupos vulneráveis, como menores de idade e jogadores com problemas relacionados ao jogo;
Explorar as preocupações financeiras dos indivíduos ou apresentar o jogo como alternativa ao trabalho, como uma forma de atingir sucesso familiar, social ou financeiro, ou como forma de solução de problemas pessoais;
Ser discriminatórias, especialmente em razão da raça, nacionalidade, religião, gênero ou idade;
Promover jogo irresponsável ou encorajar pessoas a apostarem para além dos seus recursos financeiros.
Promover a sugestão de que o jogo pode trazer alívio para problemas financeiros ou dificuldades financeiras.
Conter imagens de indivíduos embriagados.
Informações ou promessas falsas ou representações equivocadas dos jogos da WST.
Representar de forma falsa a chance de o apostador ser vencedor do prêmio.
7.3 Será assegurado que as atividades de publicidade e de marketing estejam de acordo com a regulamentação do setor, especialmente em relação à Lei 14.790/2023, às regras do Anexo X do CONAR e Portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Ainda, a WST desenvolverá procedimentos de verificação prévia da conformidade da estratégia de comunicação publicitária, de modo a garantir o cumprimento da Política de Jogo Responsável.
8. FOMENTO À PESQUISA
8.1 A WST acredita que o desenvolvimento de pesquisas sobre o Jogo Responsável é crucial para o aprimoramento de políticas de auxílio a apostadores que sofrem com o jogo patológico. Por essa razão, a WST busca apoiar instituições destinadas ao desenvolvimento de pesquisa científica sobre jogo responsável e aspectos comportamentais do jogo patológico, focadas especialmente nos jogadores, mas também devem abranger o impacto do jogo responsável na comunidade em geral.
9. RELATÓRIOS E CERTIFICAÇÕES
9.1 Tendo em vista a novidade trazida pela Política de Jogo Responsável, o monitoramento da implementação desta é de suma importância para que tal política atinja seus objetivos. Dessa forma, a WST controlará o grau de aplicação e efetividade das suas ações de Jogo Responsável através de relatórios anuais.
9.2 O objetivo desse relatório será de oferecer um panorama sobre a aplicabilidade da Política, bem como nortear futuras estratégias da WST para prevenir o jogo patológico. As certificações são indicadores de sucesso da Política de Jogo Responsável, razão pela qual a WST buscará certificações reconhecidas no mercado.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 O objetivo da WST com a adoção dessa Política de Jogo Responsável é preservar os mais altos padrões de responsabilidade social corporativa e adotar uma Política compatível com as normas e diretrizes mais elevadas estabelecidas pela World Lottery Association e pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Com isso, espera-se promover efetivamente o jogo responsável, mitigando os riscos associados ao jogo problemático e contribuindo para a saudável operação dos jogos explorados pela WST.
10.2 Essa Política está e permanecerá em constante acompanhamento e evolução, sempre buscando a maior proteção possível ao jogador. Ainda, será amplamente divulgada pelo website da WST, para conhecimento e livre disponibilidade de consulta aos administradores, colaboradores, consumidores, fornecedores, parceiros de negócios e demais interessados.
10.3 Todas as sugestões, comentários e reclamações devem ser encaminhadas para o seguinte e-mail: [email protected].
10.4 A presente versão da Política de Jogo Responsável da WST foi aprovada e entrará em vigor a partir de 26/06/2025.