TERMOS E CONDIÇÕES – BRASIL DA SORTE
INTRODUÇÃO
Estes Termos e Condições são um contrato celebrado entre a World Sports Technology LTDA. (CNPJ n.º 55.822.818/0001-81), detentora da marca Brasil da Sorte, e seus apostadores. É importante que o apostador leia com atenção e compreenda todas as disposições a seguir, pois, ao se inscrever na plataforma da Brasil da Sorte e clicar em 'aceitar', o apostador declara que aceita e concorda integralmente com todas as suas cláusulas.
Se tiver alguma dúvida, por gentileza, entre em contato com nosso time de Atendimento ao Apostador, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas, por meio telefônico: 0800 067 0116, pelo chat disponível site e pelo e-mail [email protected]. Ficaremos felizes em respondê-lo.
1. TERMOS GERAIS
1.1. Os Termos e Condições compreendem todos os produtos ofertados pela Brasil da Sorte, sejam eles jogos online ou apostas esportivas.
1.2. Ao aceitar nossos Termos e Condições, forma-se um contrato vinculativo entre o apostador e a Brasil da Sorte.
1.3. O ato de aceite dos Termos e Condições pelo apostador gera efeitos imediatos.
1.4. A Brasil da Sorte se reserva ao direito de alterar, em qualquer momento, qualquer cláusula, informação ou link presente em seus Termos e Condições.
1.4.1. No caso de eventuais mudanças nos Termos e Condições gerarem impacto nos direitos dos apostadores, tais mudanças serão submetidas aos jogadores, para que as aceitem.
1.4.2. Mudanças em menor escala de significância não serão submetidas à nova aprovação do apostador.
1.4.3. Caso o apostador não aceite as mudanças nos Termos e Condições, a Brasil da Sorte se reserva ao direito de bloquear a sua conta, até que seja dado o efetivo aceite. O apostador terá resguardado o seu direito de resgatar os valores depositados por ele perante a Brasil da Sorte.
1.5. Ainda que a Brasil da Sorte ofereça versões em outros idiomas de seus Termos e Condições, a versão original e que prevalece para fins jurídicos é a do idioma português.
1.6. A Brasil da Sorte poderá fazer alterações nos serviços ofertados ao apostador, mediante sua própria conveniência, sem que sejam necessárias mudanças nos seus Termos e Condições.
1.7. Disponibilizamos nosso Atendimento ao Apostador, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas, por meio telefônico: 0800 067 0116, pelo chat disponível site e pelo e-mail [email protected].
1.8. Os apostadores têm todos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990.
2. ABERTURA E VERIFICAÇÃO DA CONTA DO APOSTADOR
2.1. Para criar uma conta, o apostador deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos e ser residente no Brasil.
2.1.1. Caso a Brasil da Sorte verifique que o apostador é menor de idade, sua conta será suspensa imediatamente, sem necessidade de aviso prévio ou justificativa.
2.2. No momento de cadastro, o apostador é responsável por fornecer informações verídicas. É seu dever mantê-las atualizadas no sistema de apostas da Brasil da Sorte.
2.2.1. Para fins de cadastro e verificação de identidade, o apostador deverá encaminhar documento de identificação válido, com foto e de sua titularidade.
2.2.2. Serão aceitos: Carteira de Identidade Nacional; Registro Geral - RG, Carteira Nacional de Habilitação - CNH; ou Passaporte válido, a critério da Brasil da Sorte.
2.2.3. A Brasil da Sorte poderá solicitar documentos ou informações adicionais sempre que necessário para validação cadastral, prevenção à fraude ou cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
2.3. A Brasil da Sorte verificará a veracidade das informações prestadas pelo apostador no momento do cadastro, bem como sua identidade, mediante mecanismos de autenticação e consulta à base de dados públicas e privadas.
2.3.1. Não serão permitidas apostas sem a devida finalização do procedimento de cadastro e verificação de identidade.
2.3.2. Anualmente, o apostador deverá atualizar suas informações cadastrais perante a Brasil da Sorte. A não atualização poderá implicar em suspensão da conta do apostador até sua regularização.
2.3.3. Cada apostador poderá ter apenas uma conta cadastrada em cada marca comercial explorada pela World Sports Tecnology LTDA., detentora da Brasil da Sorte.
2.3.4. A transferência de cadastro para outro CPF não é permitida pela Brasil da Sorte.
2.4. Periodicamente ou em caso de alteração de dados cadastrais, a Brasil da Sorte se reserva ao direito de exigir confirmação da identidade do apostador mediante canais de comunicação indicados no cadastro, tais como e-mail, SMS ou aplicativo de mensagens.
2.5. No momento de cadastro, a Brasil da Sorte possui procedimento que confronta os dados fornecidos pelo usuário com a lista de Pessoas Expostas Politicamente, disponibilizada pela CNPEP. Caso assim seja classificada, suas operações serão monitoradas de acordo com os riscos que representam. A WST garantirá que as transações envolvendo PEP sejam devidas e atentamente fiscalizadas, e manterá registro dessas transações pelo período de 5 (cinco) anos, conforme exigido por regulamentação aplicável.
2.6. São impedidos de apostar:
i. O menor de 18 (dezoito) anos;
ii. O proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário da Brasil da Sorte;
iii. Agentes públicos que tenham atribuições relacionadas à regulamentação ou fiscalização de Apostas de Quota Fixa;
iv. Pessoas que tenham ou possam ter acesso aos sistemas de apostas da Brasil da Sorte;
v. Pessoas que tenham ou possam ter influência em evento real de temática esportiva que seja objeto de apostas;
vi. Dirigentes, técnicos, treinadores desportivos ou integrante de comissão técnica;
vii. Membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva;
viii. Atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte;
ix. Pessoas diagnosticadas com ludopatia.
2.7. Caso a situação do apostador seja alterada, ele deve informar imediatamente para a Brasil da Sorte.
2.8. O apostador também deve informar eventual condição de saúde, especialmente de dependência em jogo, que o impeça de jogar no site da Brasil da Sorte.
2.9. Caso, após o cadastro, constate-se que o apostador se trata de pessoa impedida, a conta do referido usuário será imediatamente suspensa para verificações posteriores e suas apostas serão consideradas nulas de pleno direito.
2.10. É responsabilidade do apostador manter em segurança os dados de login e senha utilizados no cadastro ou login. A Brasil da Sorte não se responsabiliza por vazamentos de dados ocasionados por razões externas ao sistema de apostas.
2.11. O uso indevido de contas pelo apostador ou por terceiros não é de responsabilidade da Brasil da Sorte, respondendo o usuário pela consequência de suas ações no sistema de apostas.
2.12. Ao se cadastrar em nossos sites, o apostador aceita que as apostas realizadas podem gerar perdas financeiras, sendo de sua exclusiva responsabilidade a gestão das apostas feitas.
3. DEVERES DO APOSTADOR
3.1. O apostador deve fornecer informações de cadastro fidedignas e mantê-las atualizadas perante a Brasil da Sorte.
3.1.1. O apostador deverá informar os seguintes dados no momento de cadastro:
i. Nome completo;
ii. Nacionalidade;
iii. Número do cadastro de Pessoa Física - CPF;
iv. Data de nascimento;
v. Endereço completo, que não pode ser caixa postal;
vi. País de domicílio;
vii. Número de telefone;
viii. E-mail;
ix. Dados das contas de depósito ou de pagamento pré-pagas cadastradas;
3.1.2. O apostador também se submeterá a processo de validação de biometria facial.
3.1.3. A Brasil da Sorte registrará o endereço do Protocolo de Internet (IP) do apostador utilizado no momento do cadastro, para fins de segurança.
3.1.4. Para finalizar o procedimento de cadastro, o apostador deverá enviar cópia digitalizada de documento de identificação válido e com foto.
3.1.5. A ausência de qualquer uma das informações e documentos acima permite que a Brasil da Sorte limite a conta do apostador, até posterior regularização documental.
3.2. A Brasil da Sorte utilizará os dados para consulta em banco de dados públicos e privados para validação.
3.3. O apostador deve cadastrar no mínimo 1 e até 3 contas de sua própria titularidade para depósito ou pagamento, que devem pertencer a instituições financeiras ou de pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen).
3.4. É de responsabilidade do apostador a leitura completa e atenta, antes do aceite, dos Termos e Condições e da Política de Privacidade e de Dados da Brasil da Sorte.
3.4.1. A Brasil da Sorte não se responsabiliza por ações de apostadores que venham a alegar que não leram tais instrumentos antes de informarem sua concordância.
3.4.2. Aceitar nossos Termos e Condições, bem como nossa Política de Privacidade e de Dados é essencial para utilizar o sistema de apostas da Brasil da Sorte. No entanto, o ato de aceitá-las e utilizar nosso sistema de apostas se trata de um exercício de livre vontade do apostador.
3.5. A finalidade da conta gráfica do apostador é de realizar apostas, e deve ser utilizada pelo apostador apenas para tal fim.
3.5.1. Em hipótese alguma a conta gráfica do apostador pode ser utilizada para fins de mero depósito ou poupança, análogos ao de uma instituição financeira.
3.5.2. Os valores depositados pelo Apostador não possuem nenhum tipo de rentabilidade financeira que será passada ao apostador.
3.6. É dever do apostador informar se se enquadra nas hipóteses dos impedidos de apostar, elencados nesses Termos e Condições, nos termos do art. 26 da Lei n.º 14.790/2023.
3.7. O apostador deve manter sua conta para si, se abstendo de realizar apostas para terceiros, na qualidade de intermediário, sendo vedado também o acesso de terceiros à conta do apostador.
4. DIREITOS DA BRASIL DA SORTE
4.1. A Brasil da Sorte se resguarda ao direito de suspender e/ou encerrar contas de apostadores suspeitos de atividade de intermediação ou fraude, bem como indícios de lavagem de dinheiro.
4.1.1. A suspensão da conta dos apostadores também é possível, enquanto durar a suspeita, inclusive com bloqueio de qualquer movimentação nas contas gráficas do usuário.
4.1.2. O pagamento de prêmios será suspenso ao apostador que possua suspeita de lavagem de dinheiro, de fraude contra a Brasil da Sorte ou contra a integridade do esporte, através de práticas de manipulação de resultados.
4.2. Para fins de prevenção a fraudes, proteção da integridade do sistema de apostas e cumprimento das obrigações regulatórias, a Brasil da Sorte poderá utilizar mecanismos de monitoramento técnico e comportamental, incluindo, mas não se limitando à análise de endereço de Protocolo de Internet (IP), geolocalização, dispositivos utilizados, padrões de acesso, coincidência de dados cadastrais e comportamento transacional, a fim de identificar, entre outras práticas irregulares, a existência de múltiplas contas associadas a um mesmo usuário ou grupo de usuários.
4.3. Ademais, a Brasil da Sorte se resguarda ao direito de suspender os eventos suspeitos de fraude contra a integridade do esporte, através de práticas de manipulação de resultados. Caso confirmada a ilegalidade os valores originais das apostas serão restituídos aos apostadores.
4.4. A Brasil da Sorte pode limitar apostas de um determinado apostador até que se garanta o cumprimento da regulamentação do Ministério da Fazenda, especialmente para fins de verificação de identidade.
4.5. A Brasil da Sorte não concluirá o cadastro do apostador que não aceitar nossos Termos e Condições ou que não forneça as informações necessárias para completar seu processo de identificação.
4.6. A Brasil da Sorte poderá alterar, a qualquer momento, a quota fixa de qualquer evento esportivo ou jogo online.
4.6.1. Reiterando-se que a quota fixa será simultaneamente a mesma para todos os apostadores, ainda que seja alterada.
4.6.2. Não serão alteradas as quotas fixas de apostas já contratadas pelos apostadores.
5. REGRAS DE DEPÓSITO E RETIRADA DE FUNDOS
5.1. Para fins destes Termos e Condições, estabelecemos os seguintes conceitos:
5.1.1. Conta cadastrada é a conta de depósito ou de pagamento pré-paga, de titularidade do apostador, mantida em instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil (Bacen).
5.1.2. Conta gráfica é a conta virtual do apostador, disponível a ele no sistema de apostas da Brasil da Sorte.
5.2. Os procedimentos de aporte ou retirada de recursos financeiros, bem como o pagamento de prêmios ao apostador, se darão por meio de transferência eletrônica, via Pagamento Instantâneo - PIX, Transferência Eletrônica Disponível - TED, cartão de débito ou pré-pago.
5.2.1. Não serão permitidos aportes financeiros em dinheiro em espécie, boleto, cheque, cartões de crédito, ativos virtuais ou criptoativos.
5.2.2. Serão bloqueados qualquer aporte ou transferência de contas que não foram previamente cadastradas pelo apostador, ou de outra titularidade.
5.2.3. Ao utilizar um cartão de débito ou efetuar PIX ou TED, o saldo na conta gráfica só será liberado após autorização da transferência pela instituição financeira de origem.
5.2.4. Os depósitos realizados por contas que não sejam de titularidade do apostador serão considerados nulos e devolvidos ao depositante.
5.3. O apostador, no momento de cadastro, informará no mínimo 1 (uma) e até 3 (três) contas bancárias para realização de depósitos e pagamento de prêmios, sendo que tais contas devem ser mantidas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
5.4. O saldo do apostador disponível na sua conta gráfica será retirado sem qualquer restrição por parte da Brasil da Sorte, observados os limites de transações bancárias e restrições legais.
5.5. A Brasil da Sorte disponibiliza aos apostadores uma conta gráfica completa, com informações sobre seu histórico de apostas dos últimos 60 (sessenta) meses (com dados de aportes, retiradas e prêmios), valor das apostas em aberto e saldo financeiro disponível.
5.6. Caso deseje retirar recursos financeiros da conta gráfica, o apostador deve solicitar à Brasil da Sorte no sistema de apostas.
5.6.1. O apostador aceita e concorda em manter os recursos financeiros oriundos de apostas disponíveis na conta gráfica e opta expressamente em não fazer a retirada automática dos recursos.
5.6.2. Caso seja solicitado, os recursos financeiros estarão disponíveis na conta cadastrada do apostador em até 120 (cento e vinte) minutos da solicitação de retirada.
5.6.3. A Brasil da Sorte não oferece bonificação ao apostador que mantiver seu saldo disponível.
5.7. Os dados de contas cadastradas podem ser alterados pelo apostador a qualquer momento no sistema da Brasil da Sorte.
5.7.1. Ao alterar dados bancários, o apostador deverá se submeter a procedimentos de verificação de identidade.
5.8. Em casos de retirada de fundos, a Brasil da Sorte se resguarda ao direito de exigir procedimento de confirmação de identidade do apostador, mediante canais de comunicação indicados no cadastro (e-mail, SMS ou aplicativos de mensagens), incluindo validação de biometria facial.
5.9. A critério da Brasil da Sorte, a retirada antecipada (Cash Out), poderá estar disponível em mercados selecionados, tanto pré-jogo quanto ao vivo, abrangendo apostas simples e/ou múltiplas em diversos esportes, tais como futebol, tênis, basquete e vôlei. O Cash Out permite ao usuário encerrar sua aposta antes do fim do evento, recebendo um valor parcial calculado com base nas condições vigentes no momento. O valor disponível para Cash Out será apresentado ao usuário no ato da solicitação.
6. PAGAMENTO DE PRÊMIOS
6.1. A Brasil da Sorte efetua o pagamento dos prêmios por meio de transferência eletrônica, na conta bancária previamente cadastrada e de titularidade do apostador, em até 120 (cento e vinte) minutos do encerramento do evento real esportivo ou sessão virtual de jogo online.
6.2. O apostador opta expressamente por manter seus prêmios em forma de saldo na conta gráfica, para realização de novas apostas.
6.2.1. O Apostador possui o direito de solicitar o saque dos seus prêmios a qualquer momento, resguardando-se a aplicação das regras de saque previstas nesses Termos e Condições.
6.3. Caso o apostador opte por alterar dados das contas bancárias cadastradas previamente, deve observar o prazo interno para processamento de tais mudanças pela Brasil da Sorte.
6.3.1. Em caso de alteração de informações bancárias, o procedimento de pagamento de prêmios será suspenso até verificação da identidade do apostador e da autenticidade da conta indicada.
6.4. A Brasil da Sorte poderá suspender o pagamento de prêmios a apostadores suspeitos de lavagem de dinheiro ou fraude.
6.5. Caso entenda necessário, a Brasil da Sorte poderá realizar procedimentos de verificação de identidade adicionais, hipótese em que o pagamento de prêmios será suspenso até posterior verificação.
6.6. Em caso de eventual pagamento equivocado por parte da Brasil da Sorte, o apostador deverá notificá-la imediatamente.
6.6.1. Uma vez percebido o equívoco pela Brasil da Sorte, o valor depositado erroneamente na conta gráfica será retomado imediatamente.
6.6.2. Quando se tratar de pagamento equivocado à conta bancária de um determinado apostador, a Brasil da Sorte solicitará formalmente a devolução do depósito, inclusive em caso de eventual nulidade de aposta realizada em desacordo com a lei e com estes Termos e Condições.
7. ENCERRAMENTO DE CONTA
7.1. O encerramento de conta por parte do apostador ocorrerá de forma simplificada e sem óbices por parte da Brasil da Sorte.
7.2. Ao escolher pelo encerramento de conta, a Brasil da Sorte efetuará a transferência do saldo da conta gráfica do apostador à conta bancária previamente cadastrada.
7.2.1. O método de pagamento ao apostador do saldo da conta gráfica será o escolhido pela Brasil da Sorte.
7.3. Estando a conta do apostador inativa por 180 (cento e oitenta) dias, a Brasil da Sorte se reserva ao direito de encerrar a referida conta.
7.3.1. Nesse caso, a Brasil da Sorte efetuará o respectivo depósito do valor da conta gráfica na conta bancária previamente cadastrada pelo apostador.
7.3.2. Conta inativa é a conta do apostador que fica sem realizar apostas pelo prazo de 90 (noventa) dias. Constatada a inatividade, essas contas serão suspensas, antes do seu encerramento após 180 (cento e oitenta) dias de inatividade.
7.3.3. Caso o apostador acesse a conta inativa antes do seu encerramento será feita a confirmação de sua identidade, nos moldes previstos nestes Termos e Condições.
8. JOGO RESPONSÁVEL
8.1. A Brasil da Sorte apoia o jogo responsável e possui mecanismos de combate à ludopatia que podem ser usufruídos pelo apostador.
8.2. Caso tenha dúvidas sobre os sintomas de vício de jogo, consulte nossa seção dedicada ao jogo responsável e responda o questionário de autoavaliação.
8.3. A Brasil da Sorte fornece ferramenta de autoexclusão para apostadores, cujo manejo é fácil e simples no sistema de apostas.
8.3.1. O apostador pode optar pela autoexclusão temporária – em período definido pelo próprio apostador - ou definitiva.
8.3.2. Apostadores autoexcluídos de forma definitiva não poderão criar nova conta na Brasil da Sorte.
8.3.3. Apostadores autoexcluídos de forma temporária não poderão retornar ao sistema de apostas da Brasil da Sorte antes do fim do período estabelecido.
8.3.4. Em caso de autoexclusão temporária, o período definido pelo apostador não deve ser inferior a 24 (vinte e quatro) horas.
8.3.5. O apostador poderá, ainda, solicitar a autoexclusão centralizada, por prazo determinado ou indeterminado, por meio da plataforma mantida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), ou por meio de link disponibilizado de forma clara, destacada e de fácil acesso no site da Brasil da Sorte.
8.3.6. Os valores eventualmente disponíveis na conta gráfica do apostador autoexcluído permanecerão registrados e poderão ser objeto de solicitação de retirada.
8.3.7. Encerrado o prazo da autoexclusão, quando aplicável, o apostador somente poderá voltar a utilizar o sistema de apostas após a conclusão dos procedimentos de verificação de identidade, confirmação cadastral e demais exigências regulatórias vigentes.
8.4. A Brasil da Sorte monitora, nos termos de sua Política de Privacidade e Política de Jogo Responsável, os perfis de apostadores com risco médio e alto ao desenvolvimento de ludopatia.
8.5. A Brasil da Sorte se resguarda ao direito de enviar alertas ao apostador ao identificar comportamento com indícios de jogo patológico.
9. LIMITES
9.1 No sistema de apostas da Brasil da Sorte, o apostador deverá adotar, no momento do cadastro e sempre que solicitado, limites prudenciais por perda financeira e tempo transcorrido, observada a regulamentação aplicável.
9.2 Outros limites prudenciais poderão ser estabelecidos pelo apostador em relação a:
I – valor total depositado;
II – quantidade de apostas realizadas.
9.3 Os limites serão vinculados a períodos diários, semanais, mensais ou outros períodos definidos no sistema de apostas.
9.4 O apostador poderá programar e alterar alertas, períodos de pausa ou bloqueios temporários de uso, hipótese em que terá acesso à sua conta gráfica, mas ficará impossibilitado de realizar apostas durante o período estabelecido.
9.4.1 Durante o período de pausa ou bloqueio, o apostador poderá consultar informações da conta, mas não poderá realizar apostas.
9.4.2 A redução ou flexibilização de limites prudenciais previamente estabelecidos somente produzirá efeitos após o transcurso do prazo mínimo 24 (vinte e quatro) horas a partir da solicitação, enquanto o aumento das restrições poderá produzir efeitos imediatos.
9.4.3 A Brasil da Sorte se resguarda ao direito de exigir, a qualquer tempo, a revisão, confirmação ou atualização dos limites prudenciais adotados pelo apostador, como condição para a continuidade da prestação dos serviços de apostas, em atendimento às determinações da autoridade reguladora competente.
9.4.4 Solicitações de levantamento do período de pausa somente poderão ser realizadas após o transcurso de 24 (vinte e quatro) horas do bloqueio.
10. PROMOÇÕES E OFERTAS
10.1. A Brasil da Sorte resguarda-se ao direito de ofertar promoções, recompensas ou programas de fidelidade aos apostadores, relacionados por exemplo a odds mais valorizadas, rodadas grátis (Free Spins), dentre outros, mediante termos específicos a serem estipulados, e destinados a apostadores já cadastrados e para retribuir conduta previamente estabelecida.
10.2. Não serão disponibilizados adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta.
10.3. Não será condicionada a entrega de bônus, recompensas ou bens a aportes financeiros realizados pelos apostadores
10.3.1. Todos os bônus, prêmios ou promoções são limitados a uma unidade por apostador.
10.4. As inserções do apostador em grupos promocionais da Brasil da Sorte, em redes sociais, ocorrerão mediante requerimento do apostador.
10.5. A Brasil da Sorte se resguarda ao direito de, sem aviso prévio, revogar ou alterar promoções ou ofertas de bônus.
10.6. O apostador deverá se atentar às regras de qualificação ao recebimento e utilização de bônus, promoções ou prêmios ofertados pela Brasil da Sorte, disponíveis em sessão específica.
10.7. A Brasil da Sorte poderá disponibilizar aos seus apostadores o Clube da Sorte, programa de benefícios exclusivo destinado a clientes cadastrados na plataforma, com o objetivo de conceder vantagens não pecuniárias, recompensas institucionais, experiências, descontos, brindes ou outros benefícios, nos termos de regulamento específico.
10.8. A participação no Clube da Sorte poderá estar condicionada ao atendimento de critérios objetivos definidos pela Brasil da Sorte, tais como tempo de cadastro, nível de atividade na plataforma, engajamento institucional ou outros parâmetros previamente estabelecidos e divulgados em regras específicas.
10.9. Os benefícios oferecidos no âmbito do Clube da Sorte não constituem, em qualquer hipótese, adiantamento, antecipação ou incentivo financeiro para a realização de apostas, tampouco configuram promessa de ganho, rentabilidade ou retorno financeiro ao apostador.
10.10. Os benefícios do Clube da Sorte poderão ser alterados, suspensos, substituídos ou encerrados a qualquer tempo, a exclusivo critério da Brasil da Sorte, sem que disso decorra direito adquirido, expectativa de direito ou obrigação de indenização ao apostador.
10.11. A adesão ao Clube da Sorte será facultativa e dependerá de aceite expresso do apostador aos termos e condições específicos do programa, quando aplicável.
10.12. O uso indevido dos benefícios do Clube da Sorte, bem como qualquer tentativa de fraude, manipulação ou utilização em desacordo com os regulamentos aplicáveis, poderá ensejar a exclusão do apostador do programa, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos e Condições e na legislação vigente.
11. PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS
11.1. No momento do cadastro, ao aceitar o presente Termos e Condições e a Política de Privacidade, o apostador concorda com o tratamento dos seus dados pessoais.
11.2. Ainda no momento do cadastro, perguntaremos se o apostador consente ao aproveitamento de dados entre as marcas comerciais exploradas pela Word Sports Technology do Brasil LTDA.
11.3. A Brasil da Sorte garante a segurança e sigilo dos dados e informações dos apostadores.
11.4. A Brasil da Sorte coleta os dados de cadastro e registro e processa estes dados estritamente para execução dos serviços prestados ao apostador em seu sistema de apostas.
11.5. A Brasil da Sorte verifica os dados pessoais e informações financeiras prestadas pelo apostador para fins de cumprir com a devida regulamentação do mercado de apostas de quota fixa.
11.6. As transações financeiras e o comportamento dos apostadores em nossa plataforma são devidamente registrados e monitorados pela Brasil da Sorte, a fim de cumprir com nossas diretrizes de PLD/FTP.
11.7. Para monitorar padrões de jogo e identificar perfis de risco de jogo patológico, a Brasil da Sorte coleta dados de comunicação com nosso suporte ao cliente, bem como atividades de apostas e transações financeiras.
11.7.1. A coleta dos referidos dados também pode ser utilizada pela Brasil da Sorte para melhorias no sistema de apostas, desenvolvimento de novos produtos e aprimoramento da experiência do cliente.
11.8. Ao visitar nosso site ou ao fazer login em nosso sistema, a Brasil da Sorte coleta dados de tráfego, localização, endereço de IP e tipo de navegador.
11.9. Mediante consentimento, a Brasil da Sorte coleta dados pessoais ou detalhes de contato de apostadores que desejam receber informações promocionais ou ofertas.
11.10. O apostador autoriza o monitoramento e o registro de seus dados pela Brasil da Sorte e pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).
11.11. Em razão de requerimento ou fiscalização do Ministério da Fazenda, a Brasil da Sorte compartilhará dados pessoais coletados dos apostadores, bem como registros de transações, localização e apostadas realizadas.
11.11.1. A Brasil da Sorte também poderá compartilhar dados pessoais dos apostadores a outras autoridades, em cooperação com o cumprimento da regulamentação do mercado de apostas.
11.11.2. Diante de suspeita de fraude ou atividade ilegal, a Brasil da Sorte poderá compartilhar dados e atividades dos apostadores com as autoridades investigativas competentes, incluindo:
i. Órgãos dirigentes de esportes;
ii. Órgãos nacionais e internacionais de monitoramento de integridade esportiva;
iii. Órgãos e entidades dedicadas ao combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.
11.12. Os dados do apostador também poderão ser divulgados com instituições financeiras e empresas provedoras de plataforma de meios de pagamento.
11.13. Mais detalhes são adereçados em nossa Política de Privacidade.
12. TIPOS E FORMAS DE APOSTAS
12.1. A Brasil da Sorte oferece diversos tipos de apostas, incluindo apostas esportivas em diversos mercados e jogos online.
12.2. As opções incluem apostas simples, múltiplas, ao vivo, além de modalidades específicas para jogos online, conforme regulamentação aplicável.
12.3. As condições e regras específicas para cada tipo de apostas estão descritas e disponíveis na plataforma na sessão específica “Regras”.
12.4. A Brasil da Sorte não cobra taxa a título de comissão por cada aposta.
12.5. Os valores mínimos e máximos de apostas e de pagamentos de prêmios serão previstos em cada aposta esportiva ou sessão de jogo on-line.
12.6. Os valores apostados e perdidos na plataforma não são passíveis de restituição, reembolso ou compensação, integral ou parcial. O apostador reconhece e concorda que todas as apostas realizadas são definitivas e que eventuais perdas fazem parte dos riscos inerentes às atividades de jogo e apostas.
12.7. A Brasil de Sorte não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões do apostador ou de qualquer outro fator relacionado ao uso dos serviços oferecidos.
13. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE EVENTOS E MERCADOS
13.1. Todas as apostas relacionadas a eventos cancelados serão anuladas. Os valores apostados serão reembolsados integralmente.
13.2. Se um evento for interrompido e retomado em até 48 (quarenta e oito horas) horas, as apostas continuarão válidas. Caso o evento não seja retomado no prazo de 48 (quarenta e oito horas), as apostas serão anuladas e os valores reembolsados.
13.3. Alterações relevantes, como mudança de local ou duração do evento, poderão resultar no cancelamento das apostas. O reembolso será efetuado para os valores das apostas canceladas.
13.4. A Brasil da Sorte pode suspender mercados de apostas a qualquer momento devido a suspeitas de manipulação de resultados ou outras irregularidades. Caso confirmada a ilegalidade, os valores originais das apostas serão restituídos aos apostadores.
13.5. Apostas podem ser anuladas em situações como as abaixo descritas, mas não se limitando a estas:
I – evidência ou indícios de fraude, conluio, manipulação de resultados ou de mercados, inclusive mediante informações privilegiadas;
II – arbitragem indevida, exploração de falhas técnicas, operacionais ou sistêmicas da plataforma, bem como uso de softwares, robôs ou outros meios automatizados não autorizados;
III – erros técnicos, operacionais ou humanos na oferta de mercados, odds ou condições de apostas;
IV – utilização de múltiplas contas, intermediação de apostas, compartilhamento de contas ou qualquer prática destinada a burlar controles de segurança;
V – violação destes Termos e Condições, da regulamentação aplicável ou de políticas internas da Brasil da Sorte.
13.6. Em caso de fraudes, hacks, bugs em jogos online e apostas esportivas, é dever do apostador comunicar imediatamente tal fato à Brasil da Sorte, fornecendo printscreen e outros documentos comprobatórios. Caso o apostador utilize os problemas mencionados em benefício próprio, não fará jus aos prêmios decorrentes das condutas fraudulentas.
13.7. As apostas anuladas serão reembolsadas no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contados da confirmação da anulação, com exceção daquelas onde há suspeita de fraude ou manipulação de resultados.
13.8. Os apostadores serão informados sobre cancelamentos, suspensões ou anulações de forma clara e dentro de prazo razoável.
14.MAU FUNCIONAMENTO, ERROS E INTERRUPÇÕES DA PLATAFORMA DE APOSTAS
14.1. Caso ocorra uma falha em nossos sistemas, todas as apostas impactadas serão anuladas. Não assumimos responsabilidade por perdas, custos ou reclamações decorrentes dessas falhas e podemos invalidar apostas e corrigir erros, incluindo o estorno de valores pagos indevidamente.
14.2. Problemas de desconexão do apostador durante a sessão do jogo online não geram direito ao reembolso da aposta realizada, não sendo a Brasil da Sorte responsável pela estabilidade da conexão dos apostadores.
14.3. Apostas realizadas com odds incorretas ou inconsistentes com o mercado, seja por erro humano ou de sistema, ou por fraude realizada, podem ser anuladas ou canceladas, mesmo após o início do evento.
14.4. A Brasil da Sorte poderá estabelecer limites mínimos e máximos de apostas por mercado, modalidade, evento esportivo, tipo de jogo online ou condição específica de aposta, observados critérios técnicos, operacionais e regulatórios.
14.5. Os limites de apostas por mercado poderão variar de acordo com fatores como liquidez, risco do evento, integridade esportiva, regulamentação aplicável e políticas internas da Brasil da Sorte, sendo aplicáveis de forma isonômica aos apostadores nas mesmas condições.
14.6. Os limites vigentes estarão sempre disponíveis para consulta no sistema de apostas no momento da realização da aposta, não sendo permitida a realização de apostas que excedam os parâmetros estabelecidos.
15. DEVERES DE URBANIDADE E TRATAMENTO NO ATENDIMENTO AO APOSTADOR
15.1. A Brasil da Sorte mantém canais de Atendimento ao Apostador destinados ao esclarecimento de dúvidas, solução de demandas e prestação de suporte, devendo tais canais ser utilizados de forma ética, responsável e respeitosa.
15.2. O apostador compromete-se a manter conduta pautada pela urbanidade, boa-fé, respeito e educação em todas as interações realizadas com os colaboradores, prepostos, atendentes ou representantes da Brasil da Sorte, independentemente do meio utilizado, incluindo, mas não se limitando a, atendimento telefônico, chat, e-mail, aplicativos de mensagens ou redes sociais.
15.3. Não será admitida, em qualquer hipótese, a utilização dos canais de atendimento para a prática de atos que envolvam:
i. linguagem ofensiva, abusiva, discriminatória, difamatória ou ameaçadora;
ii. assédio moral, sexual ou de qualquer outra natureza;
iii. manifestações de ódio, preconceito ou discriminação, inclusive em razão de origem, raça, gênero, orientação sexual, convicções políticas, religiosas ou condição de saúde;
iv. tentativas de intimidação, coação ou obtenção de vantagem indevida;
v. envio reiterado de mensagens com o objetivo de tumultuar, constranger ou prejudicar o regular funcionamento do atendimento.
15.3.1. A Brasil da Sorte se resguarda ao direito de interromper, limitar ou encerrar atendimentos que estejam sendo conduzidos em desacordo com os deveres de urbanidade previstos nestes Termos e Condições, bem como de adotar as medidas cabíveis para preservação da integridade de seus colaboradores e da regularidade de seus serviços.
15.3.2 A reiteração de condutas inadequadas poderá ensejar, a critério da Brasil da Sorte e observada a proporcionalidade, a aplicação de medidas adicionais, incluindo advertência, limitação temporária de funcionalidades da conta, suspensão ou encerramento da conta do apostador, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos e Condições e na legislação aplicável.
15.4. O exercício do direito de atendimento ao apostador não exime o usuário do cumprimento dos deveres de conduta aqui estabelecidos, devendo todas as comunicações ocorrer de forma compatível com os princípios do respeito mútuo e da convivência civilizada.
16. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DA BRASIL DA SORTE
16.1. Em cumprimento a obrigações legais e regulatórias, a Plataforma manterá mecanismos de monitoramento, prevenção e detecção de condutas irregulares, podendo instaurar, a qualquer tempo, procedimento interno de apuração de infrações.
16.2. O presente procedimento possui natureza contratual e regulatória, destinando-se à preservação da integridade do ambiente de apostas, à proteção dos demais Clientes e ao cumprimento das obrigações legais impostas à Plataforma.
16.3. O procedimento poderá ser instaurado sempre que forem identificados indícios razoáveis de:
a) Violação destes Termos e Condições ou das regras específicas de apostas, bônus e promoções;
b) Inconsistência, falsidade ou irregularidade cadastral;
c) Utilização de conta por terceiro ou interposta pessoa;
d) Criação ou utilização de múltiplas contas;
e) Fraude, tentativa de fraude, conluio, manipulação de mercado ou de eventos esportivos;
f) Exploração de erro evidente, falha sistêmica, atraso de atualização de odds ou qualquer anomalia operacional;
g) Utilização de softwares automatizados, “bots”, scripts ou quaisquer meios artificiais de obtenção de vantagem;
h) Práticas de arbitragem abusiva, padrões atípicos de apostas ou comportamentos incompatíveis com a finalidade recreativa da plataforma;
i) Indícios de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ocultação de origem de recursos;
j) Determinação ou solicitação de autoridade reguladora ou órgão público competente.
16.4. A instauração poderá decorrer de análises manuais, sistemas automatizados de monitoramento, modelos estatísticos, ferramentas de prevenção à fraude, comunicações de terceiros ou determinações regulatórias.
16.5. Identificados indícios de irregularidade, a Plataforma poderá adotar, de forma imediata e preventiva, medidas cautelares proporcionais ao risco identificado, isolada ou cumulativamente, incluindo a suspensão temporária da conta, o bloqueio total ou parcial de funcionalidades, a suspensão de saques, a retenção temporária de saldo, o cancelamento de apostas pendentes, a suspensão ou o cancelamento de bônus e créditos promocionais, bem como a limitação dos valores de aposta.
16.6. As medidas cautelares poderão ser adotadas previamente à notificação do Cliente quando necessárias para:
a) Prevenir prejuízos à Plataforma ou a terceiros;
b) Evitar dissipação de valores;
c) Cumprir obrigação legal ou regulatória;
d) Preservar a eficácia de sistemas antifraude ou investigações em curso.
16.7. As medidas cautelares não configuram aplicação de penalidade definitiva, mas sim instrumento legítimo de gestão de risco regulatório e contratual.
16.8. Sempre que compatível com a natureza da apuração e sem comprometer obrigações legais, o Cliente será notificado acerca da existência de procedimento de apuração.
16.9. A notificação será realizada por meio do e-mail cadastrado; serviço de mensagens curtas - short message service - SMS; aplicativos de mensagens ou por comunicação na área autenticada da conta.
16.10. O Cliente poderá apresentar manifestação no prazo de até 7 (sete) dias corridos, ou outro prazo indicado na comunicação, encaminhando esclarecimentos e documentos comprobatórios.
16.11. A ausência de manifestação no prazo estabelecido autoriza a Plataforma a proferir decisão com base nos elementos disponíveis.
16.12. A Plataforma poderá exigir, a qualquer tempo:
a) Documentos de identificação atualizados;
b) Comprovação de titularidade de meios de pagamento;
c) Comprovação de origem lícita dos recursos;
d) Realização de procedimentos adicionais de verificação de identidade (KYC).
16.13. Desde já o Cliente reconhece e entende que a não apresentação de informações ou documentos solicitados poderá impedir a liberação de valores ou a reativação da conta.
16.14. A apuração poderá considerar:
a) Registros eletrônicos e logs sistêmicos;
b) Histórico de transações financeiras;
c) Padrões comportamentais e estatísticos;
d) Análises automatizadas e algoritmos proprietários;
e) Informações obtidas junto a parceiros, fornecedores de integridade esportiva ou autoridades competentes.
16.15. Por razões de segurança, proteção da propriedade intelectual e eficácia dos mecanismos antifraude, a Plataforma não está obrigada a divulgar metodologias internas, parâmetros técnicos, modelos estatísticos ou critérios sensíveis utilizados na detecção de irregularidades.
16.16. As decisões serão tomadas com base na boa-fé objetiva, na razoabilidade, na proporcionalidade e na preservação do equilíbrio contratual.
16.17. Constatada a infração, poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente:
a) Advertência formal;
b) Cancelamento de bônus ou vantagens promocionais;
c) Anulação de apostas realizadas em desconformidade com estes Termos;
d) Retenção, compensação ou estorno de valores indevidamente obtidos;
e) Suspensão temporária da conta;
f) Encerramento definitivo da conta;
g) Bloqueio de novo cadastro;
h) Comunicação às autoridades competentes, inclusive COAF e SPA/MF, quando aplicável.
16.18. Valores cuja origem não seja devidamente comprovada ou que estejam relacionados a indícios de irregularidade poderão permanecer retidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
16.19. O Cliente poderá solicitar reanálise da decisão no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da comunicação.
16.20. A decisão final no âmbito administrativo interno da Plataforma será considerada definitiva.
16.21. Os dados tratados no âmbito do procedimento observarão a legislação de proteção de dados pessoais vigente.
Estes Termos e Condições entram em vigor a partir de sua publicação na plataforma da Brasil da Sorte e permanecem válidos por prazo indeterminado, podendo ser alterados, atualizados ou substituídos a qualquer tempo, a critério da World Sports Technology LTDA. A versão vigente é aquela disponibilizada na plataforma, atualizada pela última vez em 06 de fevereiro de 2026, e sempre que houver qualquer alteração, a operadora encaminhará a nova versão para novo aceite do apostador.